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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº281/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, ISAAC

DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe

são conferidas.


Considerando o período de comemoração das Festas de Final de Ano; 


Considerando a necessidade de redução de despesas na Administração Municipal;


Considerando a estimativa de economia dos recursos públicos.


D E C R E T A:
Art. 1º.
Recesso nas repartições da Administração Municipal de 18

de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024.


Art. 2º. No período mencionado no artigo anterior, cada setor da

sede da Prefeitura Municipal funcionará em regime de “plantão”,

das 07h00min às 12h00min.
§ 1º. O responsável pelo “plantão” encaminhará eventuais urgências a 
Secretaria ou Unidade Administrativa competente.
§ 2º. Cada Secretaria designará um servidor para escala de sobreaviso 
e/ou “plantões”.
§ 3º. O regime de “plantão” não ocorrerá nos dias de feriados oficiais e 
finais de semana.


Art. 3º. As Unidades Básicas de Saúde funcionarão durante

todo o período de recesso, com exceção dos feriados oficiais

e finais de semana.


Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto N°281/2023 Recesso Administrativo 18/12/2023 a 05/01/2024

  • DOEAC nº 13.667

    Página: 89

    Data: 06/12/2023

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