ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº281/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, ISAAC
DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas.

Considerando o período de comemoração das Festas de Final de Ano; 

Considerando a necessidade de redução de despesas na Administração Municipal;

Considerando a estimativa de economia dos recursos públicos.

D E C R E T A:
Art. 1º. Recesso nas repartições da Administração Municipal de 18
de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024.

Art. 2º. No período mencionado no artigo anterior, cada setor da
sede da Prefeitura Municipal funcionará em regime de “plantão”,
das 07h00min às 12h00min.
§ 1º. O responsável pelo “plantão” encaminhará eventuais urgências a 
Secretaria ou Unidade Administrativa competente.
§ 2º. Cada Secretaria designará um servidor para escala de sobreaviso 
e/ou “plantões”.
§ 3º. O regime de “plantão” não ocorrerá nos dias de feriados oficiais e 
finais de semana.

Art. 3º. As Unidades Básicas de Saúde funcionarão durante
todo o período de recesso, com exceção dos feriados oficiais
e finais de semana.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL