ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 260/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC 
DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma 
prevista na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 11.335/2023 de 29 setembro 
de 2023, que dispõe sobre o Feriado Nacional consagrado a Nossa Senhora Aparecida, no dia 12 de outubro de 2023, elencado no Decreto nº 
11.160, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º. Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), 
para os órgãos e entidades da Administração do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo Ponto Facultativo no dia 13 de outubro da prestação 
dos serviços considerados essenciais.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 09 DE OUTUBRO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal