ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N°.225/2025, de 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
CONSIDERANDO o disposto pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar no 141, de
13 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa;
DECRETA:
Art. 1o – Fica convocada a 8a Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2025, em Mâncio Lima – Acre,
com o tema: “CUIDAR PERTO, CUIDAR SEMPRE: FORTALECER A ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA UMA REDE VIVA E HUMANIZADA”.
Art. 2o – A 8a Conferência Municipal de Saúde será coordenada por representante eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretária Municipal de Saúde.
Art. 3o – A Secretaria de Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 8a Conferência Municipal de Saúde.
Art. 4o – O Regimento e a Comissão Organizadora da 8a Conferência Municipal de Saúde, serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados
mediante Resolução/CMS e Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5o – As despesas com a organização da 8a Conferência Municipal de Saúde, se
dará por recursos orçamentários consignados pela Secretaria de Municipal de Saúde.
Art. 6o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação de revogando-
-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, EM 10 DE NOVEM-
BRO DE 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal