ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N°217/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
 
CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL N° 11.768, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, que dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao dia do Servidor Público, no exercício de 2025.
 
D E C R E T A:
Art. 1o. Fica transferido o Ponto Facultativo alusivo ao dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 31 de outubro de 2025.
 
Art.2o. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais municipais.
 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal