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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 


DECRETO Nº.186/2023, DE 25 MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer cargo de Conselheiro Tutelar”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto na Lei Municipal N°342/2015, de 09 de julho de 2015, em seu Art. 60 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.
Considerando o disposto na Lei Municipal N° 373/2017, de 27 de julho de 2017 que altera a Lei Municipal de N°342, de 09 de julho de 2015, que
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.
Considerando o resultado das Eleições para Conselheiro Tutelar Quadriênio 2020-2024 ocorridas no dia 06 de outubro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o senhor JOSÉ ERICLES SOUZA MIRANDA, para o cargo de Conselheiro Tutelar, pelo período de 23 de maio de 2023 à
09 de janeiro de 2024, em virtude da renúncia do anterior.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 23 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Acre, 25 de maio de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Decreto N° 186/2023 - Fica designado o senhor JOSÉ ERICLES SOUZA MIRANDA

  • DOEAC nº 13.543

    Página: 69

    Data: 29/05/2023

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