ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº. 106/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado
do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são confe
ridas por Lei:
 DECRETA:
 Art. 1º. Fica determinado o retorno dos servidores muni
cipais afastados a título de desincompatibilização para
concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2024, 
neste município de Mâncio Lima/AC, a partir de 07 de ou
tubro de 2024.
 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE,
10 DE OUTUBRO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 ISAAC DE SOUZA LIMA
 PREFEITO MUNICIPAL