ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº.100/2025, de 18 DE MARÇO DE 2025.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições
legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor.
 Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2017, que institui
a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas 
e Negócios (REDESIM) com o objetivo de integrar todos os órgãos envolvidos
com o registro e com a legalização de empresas e negócios, em âmbito nacional;
 Considerando o termo de Adesão assinado pelo Município de Mâncio Lima e a
Junta Comercial do Estado do Acre;
 Considerando a necessidade de fomentar o empreendedorismo no Município de
Mâncio Lima, por intermédio da simplificação do processo e registro mercantil, 
a fim de contribuir para o desenvolvimento da economia do Município;
 Considerando os termos do Capítulo lll da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, no que tange ao processo de desburocratização da abertura, 
alteração e baixa de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
 RESOLVE:
 Art. 1º Fica instituído alteração dos membros do Grupo de Trabalho – GT, situado
no art. 2º, visando à implantação e/ou operacionalização da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negó-cios – REDESIM,
com fundamento na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.