ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº084/2024, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

DECRETA:
Art. 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MÂNCIO LIMA,
portadora do CNPJ: 30.025.049/0001-60 que possuía sua natureza
jurídica no CÓDIGO: 124-4 - Município, ALTERA para CÓDIGO: 103-1
– Órgão público do poder executivo municipal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 02 DE AGOSTO DE 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal