ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 GABINETE DO PREFEITO
 
 DECRETO N°080/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
 “Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e dá outras providências.”

 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA AC- EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

 DECRETA:
 Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Organização do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com a incumbência de planejar, coordenar e executar as atribuições inerentes ao referido processo seletivo simplificado, bem como fiscalizar as atribuições da Banca Organizadora.

 Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
 I - Presidente: Antônia Valéria Oliveira da Silva Rodrigues - CPF: 673.799.402-44
 II - 1°Secretário: Maria José Silva de Souza - CPF: 360.585.802-34
 III - Membro titular: Zehilton dos Santos Rodrigues - CPF: 606.111.382-04
 IV - Membro titular: Tânia Maria Gadelha da Silva - 434.483.802-53
 V - Membro Suplente: Maressa da Silva Maia Reis - 004.643.482-85.

 Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Organização do Processo Seletivo Simplificado: 
I - Elaborar ou aprovar o Edital do Processo Seletivo, observando a legislação vigente e os princípios da administração pública;
 II - Acompanhar e fiscalizar todas as fases do processo seletivo, garantindo a transparência e a lisura do certame;
 III - Responder por eventuais esclarecimentos relacionados ao processo seletivo;
 IV - Supervisionar a execução dos trabalhos da Banca Organizadora;
 V - Emitir relatórios e pareceres sobre as atividades desenvolvidas no âmbito do processo seletivo;
 VI - Garantir o cumprimento dos prazos e das normas previstas no edital.

 Art. 4º A atuação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração, ressalvada a percepção de diárias e transporte, 
quando cabíveis.

 Art. 5º A Comissão poderá requisitar o apoio técnico-administrativo de outros servidores municipais, sempre que necessário, para o pleno desenvolvimento de suas atividades.

 Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga qualquer disposição em contrário.
 
 GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Andisson Silva de Lima
 Prefeito Municipal em Exercício