ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 76/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Sr°. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor

D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados (as) os (as) servidores (as) concursado (as) PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, KEMILLY LAISSA CONCEIÇÃO DA SILVA, FRANCISCO EDMAR SOUZA e NAIANE CRISTINE DANTAS DA COSTA, para o cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, área urbana, 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro de Pessoal Efetivo, da Secretaria 
Municipal de Saúde, da Prefeitura de Mâncio Lima – Acre.

Art. 2º. Esta nomeação é decorrente do Edital do Concurso Público nº 001/2022, em virtude da sentença judicial proferida nos autos de nº 08000-52-21.2017.8.01.0015.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 17 de julho de 2024, revogando-se as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 24 DE JULHO DE 
2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal