ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 GABINETE DO PREFEITO
 
 DECRETO Nº.19/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas,

 DECRETA:
 Art. 1° O horário de expediente dos servidores efetivos e temporários das repartições públicas vinculadas ao município de Mâncio Lima – Acre, passará a funcionar, a partir do dia 08 de janeiro 2025, obedecendo ao seguinte expediente: das 7h30min às 13h30min, até ulterior deliberação.

 Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica, no entanto, aos servidores comissionados ou com função de confiança e nem aos serviços essenciais de educação, saúde e outros determinados por situação de emergência e, especificamente, às Unidades Básicas de Saúde, Escolas Municipais, Creches, Conselho Tutelar, Unidade do CRAS e Biblioteca Pública 
Municipal, que continuarão funcionando em dois turnos, obedecendo os horários propícios à realização das atividades. 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, EM 07 DE JANEIRO DE 2025.

 José Luiz Gomes da Costa
 Prefeito Municipal