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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO N°.09/2024, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas, 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizado a utilização do Espaço Público denominado Alameda das Águas, para a realização do Carnaval 2024, no período de 10 
a 13 de fevereiro de 2024, com início das 21:00 às 03:00 horas nos dias 
10 e 12, das 15:00 às 03:00 horas nos dias 11 e 13. 
Art. 2º. A organização e promoção do evento, ficará a cargo do Departamento 
de Cultura desta Prefeitura, devendo observar-se as seguintes condições:
Gratuidade de acesso ao local destinado ao evento;
Disponibilização de banheiros; 
Barreiras delimitando o local do evento, com controle de acesso mediante revista pessoal, ficando vedada, por medida de segurança a entrada dos participantes, portando:
Arma branca, arma de fogo e ou qualquer material que apresente risco 
para integridade física dos foliões; 
Cubos térmicos, “maletões” cheios, garrafas de vidro, copos de vidro, e 
qualquer tipo de bebida alcoólica em recipientes plásticos.
Veículos particulares no perímetro da atividade. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO 
DO ACRE, EM 15 DE JANEIRO DE 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto N° 009/2024 - Utilização do Espaço Público - Carnaval 2024

  • DOEAC nº 13.704

    Página: 141

    Data: 01/02/2024