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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº.075/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022


O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.


Considerando o período de comemoração das Festas de Final de Ano;


Considerando a necessidade de redução de despesas na
Administração Municipal;


Considerando a estimativa de economia dos recursos públicos.


D E C R E T A:


Art. 1º. Recesso nas repartições da Administração Municipal de 19 de
dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023.


Art. 2º. No período mencionado no artigo anterior, cada setor da sede da
Prefeitura Municipal funcionará em regime de “plantão”, das 07h00min
às 12h00min.
§ 1º. O responsável pelo “plantão” encaminhará eventuais urgências a
Secretaria ou Unidade Administrativa competente.
§ 2º. Cada Secretaria designará um servidor para escala de sobreaviso
e/ou “plantões”.
§ 3º. O regime de “plantão” não ocorrerá nos dias de feriados oficiais e
finais de semana.


Art. 3º. As Unidades Básicas de Saúde funcionarão durante todo o período de recesso, com exceção dos feriados oficiais e finais de semana.


Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 06 DE DEZEMBRO DE 2022.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto Nº075/2022 - Recesso nas repartições da Administração Municipal

  • DOE 13.429

    Pág. 92

    Data: 13/12/2022

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