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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº. 03/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 - ANEXO


“Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2022, para as entidades do Poder Executivo Municipal”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,


D E C R E T A:


Art. 1º. Fica editado o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre os dias 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, para as entidades do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais, conforme anexo Único deste Decreto.


Parágrafo Único. Ficam os Secretários do Município e as autoridades da Administração Pública a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviços, nos dias declarados como ponto facultativos, dispensados da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.


Art. 2º. O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos da Administração Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.


Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 1º de janeiro de 2022.


GABINETE DO PREFEITO DE MÃNCIO LIMA-ACRE, EM 17 DE JANEIRO DE 2022.


ANEXO ÚNICO
FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO 2022

Decreto Nº003/2022 - Calendário de feriados e pontos facultativos de 2022

  • DOE 13.208

    Pág. 109

    Data: 20/01/2022