ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº. 070/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre,

ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições

constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.


CONSIDERANDO, a necessidade de ajustes no Quadro de Pessoal
dessa Prefeitura;


CONSIDERANDO, o atual índice de gastos com despesas de pessoal;


CONSIDERANDO, as constantes orientações do Tribunal de Contas do
Estado do Acre.


D E C R E T A:


Art. 1º. Suspenção, até ulterior deliberação, dos agendamentos de férias,

licenças prêmio e afastamentos de todos os servidores públicos municipais.

 

Art. 2°. A suspenção de que trata o artigo anterior somente será revogada por meio de novo ato.


Art. 3°. Situações excepcionais serão avaliadas pela Secretaria Municipal Administração e Planejamento.


Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO DE MÃNCIO LIMA-ACRE,

EM 29 DE AGOSTO DE 2019.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Decreto Nº 70/2019

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº 12.625

    Página(s) 75-76

    Data 30/08/2019

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