ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N°.021/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica autorizado a utilização do Espaço Público denominado
Alameda das Águas, para a realização do Carnaval 2020, no período
de 22 a 26 de fevereiro de 2020, com início das 21:00 às 02:00 horas
nos dias 22 e 24 e, das 16:00 às 02:00 horas nos dias 23 e 25.

Art. 2º. A organização e promoção do evento, ficará a cargo do 
Departamento de Cultura desta Prefeitura, devendo observar-se
as seguintes condições:
Gratuidade de acesso ao local destinado ao evento;
Disponibilização adequada e suficiente de banheiros;
Barreiras delimitando o local do evento, com controle de acesso
mediante revista pessoal, ficando vedada, por medida de segurança
a entrada dos participantes, portando:
Arma branca, arma de fogo e ou qualquer material que apresente
risco para integridade física dos foliões;
Cubos térmicos, “maletões”, garrafas de vidros, copos de vidros,
isopor térmico e nenhum tipo de bebida alcoólica em recipientes
plásticos.
Capacetes; e
Veículos particular no perímetro da atividade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA,
ESTADO DO ACRE, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL