ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 185/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e discutir o Fortalecimento da Política Municipal de Saúde Mental;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, Nº 652, de 14 de dezembro de 2020 que convoca a V Conferência Nacional de Saúde Mental – 5ª CNSM.

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 660, de 05 de agosto de 2021 que aprova o Regimento da V Conferência Nacional de Saúde Mental;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental, a se realizar no dia 02 de fevereiro de 2022, em Mâncio Lima – Acre, com o tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.

Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será coordenada por representante eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretária (o) Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental.

Art. 4º - O Regimento e a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado mediante Resolução/CMS e Portaria da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 5º - As despesas com a organização da 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental correrão por conta de recursos orçamentários consignados pelo Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito de Mâncio Lima