ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº. 121/2020, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

“Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes
da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.464/2020, 
e dá outras providências. ”