ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº. 11/2020, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nomeia para
composição do Conselho Tutelar.

Considerando o disposto na Lei Municipal N°342/2015, de 09 de
julho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.

Considerando o disposto na Lei Municipal N° 373/2017, de 27 de julho
de 2017 que altera a Lei Municipal de N°342, de 09 de julho de 2015,
que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Criança e Adolescente, e dá outras providências.

Considerando o resultado das Eleições para Conselheiro Tutelar
Quadriênio 2020-2024 ocorridas no dia 06 de outubro de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear a Senhora CLAUCIA DO AMARAL PINHEIRO
para ocupar o cargo eletivo de Conselheira Tutelar, deste Município.
 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 10 DE
JANEIRO DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL