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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº. 10/2020, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso

de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nomeia para

composição do Conselho Tutelar.


Considerando o disposto na Lei Municipal N°342/2015, de 09

de julho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de

Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras

providências.


Considerando o disposto na Lei Municipal N° 373/2017, de 27 de julho

de 2017 que altera a Lei Municipal de N°342, de 09 de julho de 2015,

que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da

Criança e Adolescente, e dá outras providências.


Considerando o resultado das Eleições para Conselheiro Tutelar

Quadriênio 2020-2024 ocorridas no dia 06 de outubro de 2019.


D E C R E T A:


Art. 1º - Nomear a Senhora MARIA DE JESUS RODRIGUES PEREIRA

para ocupar o cargo eletivo de Conselheira Tutelar, deste Município.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 10 DE

JANEIRO DE 2020.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto Nº 10/2020 - MARIA DE JESUS RODRIGUES PEREIRA

  • DOEAC nº  12.717

    Página(s) 87

    Data 10/01/2020