ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 093/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com autorização contida na Lei Orçamentária
Anual Nº 443, de 17/12/2020

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto no orçamento geral do município do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 85.096,54
(oitenta e cinco mil, noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos),
para a Câmara Municipal de Mâncio Lima com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Unidade Orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

Programa: 014 – Ações Legislativa
P/A: 2.001 - Manutenção das Atividades Legislativa

Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 32.900,00 Recurso Ordinário

Art. 2.º Para a cobertura do crédito a que se refere o artigo 1º indica-se, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, a anulação em igual valor da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Unidade Orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Programa: 014 – Ações Legislativa
P/A: 2.001 - Manutenção das Atividades Legislativa

Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 32.900,00 Recurso Ordinário

Art. 3º. O crédito adicional suplementar, a qual o Executivo fica autorizado a abrir, visa atender as adequações de despesa realizadas pelo Poder
Legislativo de Mâncio Lima.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mâncio Lima - Acre, 26 de fevereiro de 2021

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipa