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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 085, DE 09 DE JUNHO DE 2020


ALTERA O DECRETO Nº 084, DE 25 DE MAIO DE 2020,

QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA/AC

A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA/AC, no uso

de suas atribuições legais,


DECRETA:


Art. 1.º O inciso I do art. 3º do Decreto Nº 084, de 25 de maio

de 2020, passa a vigorar acrescido da alínea “d” com a seguinte

redação:
“Art. 3.º...
I - ...
a) ...
...
d) de recursos da União, provenientes de programas federativos, auxílios financeiros e recomposição de perdas tributárias.
... “

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

mantendo-se as demais disposições.


Mâncio Lima - Acre, 09 de junho de 2020.


Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto Nº 085/2020 ALTERA O DECRETO Nº 084, DE 25 DE MAIO DE 2020

  • DOE 12.816

    Pág. 37-38

    Data 10/06/2020