ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº. 07/2020, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso

de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nomeia

para composição do Conselho Tutelar.


Considerando o disposto na Lei Municipal N°342/2015, de 09 de julho
de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos

Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.


Considerando o disposto na Lei Municipal N° 373/2017, de 27 de julho
de 2017 que altera a Lei Municipal de N°342, de 09 de julho de 2015,
que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Criança e Adolescente, e dá outras providências.


Considerando o resultado das Eleições para Conselheiro Tutelar

Quadriênio 2020-2024 ocorridas no dia 06 de outubro de 2019.


D E C R E T A:

 

Art. 1º - Nomear o Senhor LUCAS DIEGO AZEVEDO DA COSTA

para ocupar o cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, deste Município.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,

EM 10 DE JANEIRO DE 2020.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto Nº 07/2020 - LUCAS DIEGO AZEVEDO DA COSTA

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº  12.717

    Página(s) 86

    Data 10/01/2020

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