ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº.06/2020, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas,

Considerando o disposto na Lei Municipal N°342/2015, de 09 de julho
de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.

Considerando o disposto na Lei Municipal N° 373/2017, de 27 de julho
de 2017 que altera a Lei Municipal de N°342, de 09 de julho de 2015,
que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Criança e Adolescente, e dá outras providências.

Considerando fim do mandato de 4 (quatros) anos estabelecidos
nas Leis supramencionadas.

D E C R E T A:

Art. 1º - Exonerar o Senhor JOSÉ MARIA ALENCAR DA SILVA
do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, deste Município.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 09 DE
JANEIRO DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL