ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº.06/2020, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas,


Considerando o disposto na Lei Municipal N°342/2015, de 09 de julho

de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos

Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.


Considerando o disposto na Lei Municipal N° 373/2017, de 27 de julho

de 2017 que altera a Lei Municipal de N°342, de 09 de julho de 2015,

que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da

Criança e Adolescente, e dá outras providências.


Considerando fim do mandato de 4 (quatros) anos estabelecidos

nas Leis supramencionadas.


D E C R E T A:


Art. 1º - Exonerar o Senhor JOSÉ MARIA ALENCAR DA SILVA

do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, deste Município.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 09 DE

JANEIRO DE 2020.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto Nº 06/2020 - JOSÉ MARIA ALENCAR DA SILVA

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº  12.716

    Página(s) 86

    Data 09/01/2020

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