ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº.04/2020, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas,

Considerando o disposto na Lei Municipal N°342/2015, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências. Considerando o disposto na Lei Municipal N° 373/2017, de 27 de julho de 2017 que altera a Lei Municipal de N°342, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.  Considerando fim do mandato de 4 (quatros) anos estabelecidos nas Leis supramencionadas.
D E C R E T A:
Art. 1º - Exonerar a Senhora FRANCISCA RITA OLIVEIRA DOS REIS
do cargo eletivo de Conselheira Tutelar, deste Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 09 DE
JANEIRO DE 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Isaac de Souza Lima

PREFEITO MUNICIPAL

 

Decreto Nº 04/2020 - Exonerar a Senhora FRANCISCA RITA OLIVEIRA DOS REIS

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº  12.716

    Página(s) 85

    Data 09/01/2020

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito tem investido as arrecadações.

Portal da Transparência

Pessoal / RH

Patrimônio Público

Veículos & Frotas

OGU/Emendas Parlamentar

Convênios Federais

Lista dos beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

Rede SIM "Simples"

Sala do Empreendedor

Acesso à informação

   Registro

   Consulta

   Estatísticas do "e-Sic"

   Glossário

 

Fale Conosco

   Estatísticas de Contato

Desenvolvido por

DECORP - Conectando pessoas