ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N°. 038/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020. ( RTF / PDF )
 
“Estabelece medidas e ações para a prevenção, contenção
e enfrentamento do novo Coronavírus.”
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
 
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à existência de pandemia do COVID-19;
 
Considerando a necessidade de urgente adoção de medidas efetivas,
para suspender a realização de atividades que impliquem a aglomeração
de pessoas, de modo a evitar a disseminação da doença entre os
habitantes do Município de Mâncio Lima - AC;
 
Considerando o teor da Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável
pelo surto de 2019;
 
Considerando a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar
a saúde de toda a população que acessa aos inúmeros serviços e eventos municipais.

D E C R E T A:
 
Art. 1°. Fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas
necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância nacional e internacional, decorrente da propagação do
novo Coronavírus.

Art. 2°. Estão autorizadas medidas temporárias e emergenciais,
no âmbito da Administração Municipal, bem como a suspensão,
pelos próximos 15 (quinze) dias:

I - de eventos com público superior a 100 (cem) pessoas, particular
ou público;
II - de aulas e atividades presenciais com alunos da rede pública
municipal de ensino;
III - requerimento de férias dos servidores da Secretaria Municipal
de Saúde, salvo casos especias deferidos pela Titular da respecitva
Secretaria;
IV - de atividades e eventos sociais, esportivos, lazer e culturais,
quando puderem aumentar o risco de transmissão do virus;
V – funcionamento de clubes e eventos ocasionais;
VI – da concessão de viagens a serviço dos servidores muniipais,
salvo exceções deferidas diretamento pelo Chefe do Executivo.

Art. 3°. Fica também autorizada a adoção de medidas temporárias
e emergenciais, no âmbito da Administração Municipal, que facilitem
a prestação dos serviços públicos através de meios não presenciais,
tais como atendimento eletrônico nos site oficial, atendimentos por
e-mail, atendimento telefônico e nos casos que exijam o atendimento
presencial, medidas que otimizem e agilizem este atendimento.
§ 1° Cada Secretaria Municipal poderá definir critérios próprios de
atendimento ao público, que preserve o bem-estar e a Saúde dos
servidores públicos municipais.
§ 2° Serviços não essenciais poderão ser suspensos pelo prazo de
vigência deste decreto.
 
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Saúde definirá os critérios próprios
de atuação.
 
Art.5°. Fica criado o Centro de Emergências para Resposta ao Novo
Coronavírus (COE-nCoV), a ser nomeado por meio de instrumento próprio.
 
Art.6°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
podendo ser prorrogado mediante novo ato.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 18 DE MARÇO DE 2020.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL