ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO N° 94/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO EM EXERCICIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, Srº. ANDISSON SILVA DE LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Municipal, e de acordo com a Lei nº. 294, de 18 de maio de 2012, que altera dispositivos da Lei nº. 259 de 10 de dezembro de 2009. RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Senhor SAIMON VINICIUS BARBOSA DIAS, como Coordenador Municipal de Apoio ao Desenvolvimento do município de Mâncio Lima.
Art. 2º. O Coordenador Municipal de Apoio ao Desenvolvimento é parte indispensável para
a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL
COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, através de sua atuação como articulador entre os poderes constituídos e os empreendedores de micro e pequenos negócios. Sua atuação com o apoio desta Prefeitura, da Associação dos municípios do Acre,
do SEBRAE e outros parceiros, visando a criação de ambiente favorável à sustentabilidade dos micros e pequenos empreendimentos e microempreendedor individuais locais:
Art. 3º. Das ações da Coordenadora Municipal de Desenvolvimento: Organizar um Plano
de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das micros e
Pequenas Empresas no município;1 Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; Montar grupo de trabalho com principais representantes de intuições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial; Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, liderança identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; Manter registro organizado de todas as suas atividades; e Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito administrativo e financeiro retroativo ao dia 01 de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, EM 10 DE MARÇO DE 2025. R
EGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
 
. Andisson Silva De Lima
Prefeito Em Exercício