ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 
 
  
PROCESSO ADM. N°/2024
ATA N°029 2024 - PE N°010/2024
CONTRATADO:
CNPJ 
VALOR R$ 
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA:  
 
 
 
 
 TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 Nº Processo Administrativo: 082/2024.
 Modalidade: Adesão (Carona) nº 08/2024
 Objeto: Aquisição de equipamentos agrícolas (trator agrícola de pneus).
 Assunto: Adesão a Ata de Registo de Preços nº 29/2024 – MAPA –
Pregão Eletrônico nº 90010/2024

 À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a ADESÃO A ATA DE REGISTRO PREÇOS de órgãos não participantes do processo administrativo, em conformidade ao disposto no art. 86, § 2º da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais para eficácia da adesão, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a ADESÃO EM EPÍGRAFE.

 Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 Mâncio Lima – Acre, 02 de dezembro de 2024.

 Isaac de Souza Lima
 Prefeito