ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
EXTRATO DO CONTRATO Nº160/2025
Portaria Nº003/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°160/2025
PROCESSO ADM. N°055/2025
ATA Nº083/2024 - Concorrência N°008/2024 - Prefeitura Rodrigues Alves
CONTRATADO: M D CONSTRUÇÕES EIRELI
CNPJ 11.604.530/0001-65
VALOR R$ 3.870,256,81
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°083/2024
Processo Administrativo: 055/2025
Modalidade: ADESÃO (CARONA) N°005/2025
Objeto: Melhorias da Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Mâncio Lima – Ac.
Assunto: Adesão a Ata de Registo de Preços no 083/2024 –CONCORRÊNCIA PÚBLICA SRP 08/2024.
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que a Lei Federal prevê a ADESÃO A ATA DE REGISTRO PREÇOS de órgãos não participantes do processo administrativo, em conformidade ao disposto no art. 86, § 2o da Lei no 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais para eficácia da Adesão, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no § 6o artigo 82 da Lei Federal 14.133/21, AUTORIZO e HOMOLOGO a ADESÃO EM EPÍGRAFE.
Mâncio Lima – Acre, 26 de junho de 2025
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal
Adesão/Carona N°005/2025 - Melhorias da Infraestrutura Urbana e Rural
DOEAC 14.052
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Data 27/06/2025