ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 
 
PROCESSO ADM. N°/2025
 ATA N°028/2024 - PE N°010/2024 - FNDE
CONTRATADO: 
CNPJ
VALOR R$  
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 028/2024 
Processo Administrativo: 36/2025 
Modalidade: ADESÃO (CARONA) Nº 04/2025 
Objeto: Aquisição de Mobiliários Escolares.
Assunto: Adesão a Ata de Registo de Preços nº 028/2024
– PREGÃO ELETRÔNICO 010/2024 – FNDE.
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que a Lei Federal prevê a ADESÃO A ATA DE REGISTRO PREÇOS de órgãos não participantes do processo administrativo, em conformidade ao disposto no art. 86, § 2º da Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais para eficácia da Adesão, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no § 6º artigo 82 da Lei Federal 14.133/21, AUTORIZO e HOMOLOGO a ADESÃO EM EPÍGRAFE.
 
Mâncio Lima – Acre, 14 de março de 2025
 
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal