ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 
 
PROCESSO ADM. N°/2024
 Ata N°013/2024 - PP SRP N°010/2024 - Pref. de Porto Walter 
CONTRATADO:  
CNPJ: 
VALOR R$ 
VIGÊNCIA:  
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Nº Processo Administrativo: 060/2024.
Modalidade: Adesão (Carona) nº 04/2024
Objeto: Aquisição de medicamentos essenciais que compõem a relação municipal de medicamentos – REMUME, destinado a atender as demandas da atenção básica da rede pública municipal de saúde de Mâncio Lima acre.

Assunto: Adesão a Ata de Registo de Preços nº 013/2024 – Porto Walter – Pregão Presencial nº 010/2024

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, 
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a ADESÃO A ATA DE 
REGISTRO PREÇOS de órgãos não participantes do processo administrativo, 
em conformidade ao disposto no art. 86, § 2º da Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as 
exigências legais para eficácia da adesão, e no uso das atribuições que me 
foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei 
de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a ADESÃO EM EPÍGRAFE.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação das empresas que 
autorizaram o fornecimento, de acordo com o quantitativo e valores obtidos 
no processo.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, 
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Mâncio Lima – Acre, 30 de agosto de 2024.

Ajucilene Gonçalves Mota
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 055/2024