Prefeito Isaac Lima participa de pauta importantíssima sobre o ICMS na AMAC



O Chefe do Executivo Municipal, Prefeito Isaac Lima (PT) participou na manhã de hoje, 16/07, juntamente com diversos prefeitos e prefeitas do Estado do Acre, na sede da Associação dos Municípios do Acre (AMAC) de uma reunião importantíssima para tratar de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).



No caso dos municípios brasileiros, o ICMS é um imposto que o Governo do Estado tem por obrigação legal e constitucional, repassar aos municípios, numa cota parte de 25%. A Constituição Federal estabelece que da cota parte de ICMS dos municípios (25%), 75% fique com o município que gerou o ICMS, sendo o restante divido entre os outros. Para isso, é necessária uma lei estadual e a reunião foi nesse sentido, de trabalhar para que isso haja essa regulamentação.


Atualmente o problema para os municípios é que o gargalo está no cumprimento da Lei Estadual Complementar nº 063/1990 e a ausência de legislação Estadual para atualizar a forma de cálculo desta cota parte, explicada no parágrafo anterior. Assim, nessa reunião de hoje na AMAC, os Prefeitos aceitaram uma sugestão do Governo do Estado, que sugeriu a criação de um Comitê para atualizar o percentual distribuído aos municípios, respeitando a Constituição Federal.


SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de  Mâncio Lima

CNPJ 04.059.671/0001-89

Rua Mimosa Sá, 021, 69990-000

Mâncio Lima, Acre, Brasil


E-mail:

comunicacao@manciolima.ac.gov.br


Fone: (68)  3343 1445

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 

  • Facebook Mâncio Lima
  • YouTube Mâncio Lima
  • Webmail Corporativo

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

Receber informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.