NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Mâncio Lima, vem de público esclarecer os fatos inverídicos e levianos postos na matéria publicada pelo site Mâncio Lima Em Foco, de 10 de março de 2021 em que diz: Prefeitura de Mâncio Lima devolve R$ 500 mil ao governo federal.

Vamos aos fatos, que de maneira irresponsável e sem nenhum compromisso com a verdade, foram colocados pela matéria:

1. A execução de todos os recursos que a Prefeitura recebe do Governo Federal, seja por meio de emendas parlamentares, ou celebração de convênios via Município e União, passam por um processo licitatório obrigatório estabelecido na Lei 8.666/21.06/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

2. No decorrer do certame, as empresas devidamente habilitadas, podem baixar até 30% do valor global do projeto, sendo assim, a empresa vencedora é a que oferecer o menor preço, gerando economicidade para a União e para o Município e, isto não amplia em mudança no projeto arquitetônico e nos prazos de execução;

3. As sobras dos recursos das obras citadas na matéria (Construção do Mercado do Produtor no Bairro São Francisco, Centro do Idoso, praça no bairro Bandeirantes, aquisição de máquinas e outros) NÃO PODEM ser aplicados em outros fins pelo Município, ficando este OBRIGADO A DEVOLVER Á UNIÃO para ser aplicado em outros programas do Governo Federal;

4. De acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2016, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Em seu Artigo 60 a lei acima citada diz que: Os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente.

Dito isto, os valores citados pela reportagem (R$ 500 mil), não foram negligenciados, tampouco devolvidos de maneira irresponsável. Afirmar que “Esse dinheiro deveria está sendo investido em obras para a população, gerando emprego e renda em uma das cidades com maior índice de desemprego do Estado” escancara uma falta de conhecimento a respeito do assunto, além de uma falta de compromisso com a verdade, ficando evidente a intenção de macular a imagem da gestão perante ao público.

TODAS AS OBRAS CITADAS PELA REPORTAGEM JÁ FORAM CONCLUÍDAS, aprovadas com louvor pelos órgãos de fiscalização e controle. A reportagem falta com a verdade quando não esclarece aos seus leitores os reais motivos desta municipalidade ter devolvido os recursos citados. É leviana, desleal e desrespeitosa a acusação de que esta gestão tenha agido com ingerência e irresponsabilidade na correta aplicação dos recursos.

Vale lembrar que nos quatros anos da gestão do Prefeito Isaac Lima e da Vice-prefeita Ângela Valente, foram investidos mais de R$ 20 milhões em obras de infraestrutura, gerando renda e emprego para centenas de pais de família e, todas construídas dentro dos padrões exigidos pelo Governo Federal, em tempo hábil, ambas com suas prestações de contas aprovadas sem ressalva. Respeito, zelo com os bens públicos, aplicação correta dos recursos recebidos tem sido uma das marcas da atual gestão.

As equipes são capacitadas e elogiadas como umas das melhores do Estado do Acre em termos de aquisição de recursos, aplicação e prestação de contas.

Em nenhum momento, esta gestão foi procurada pela reportagem do referido jornal para esclarecimento dos fatos, o que, notadamente, nos parece ser uma matéria de cunho politiqueiro, tendenciosa e sem fundamentação.

Mâncio Lima – Acre, 11 de março de 2021.