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1108 itens encontrados para "lei paulo gustavo"

Lei N° 451/2021 - CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS
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Lei Nº 422/2019 - RESÍDUOS SÓLIDOS
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Lei N° 537/2023 - ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
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Lei N°542/2023 - LDO 2024
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Lei N°507/2022 - Alteração do Plano Plurianual
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Lei Nº 436/2020 - Plano de Ação
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Lei Nº 416/2019 FESTIVAL DO COCO
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LEI No. 398/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
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Lei N°548/2023 ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
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Lei Nº 417/2019 FEIRA DO PEIXE
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Lei N° 449/2021 - DEMOLIÇÃO DE PARKLET
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Lei N° 543/2023 - Alteração do PPA 2022/2025
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Lei N° 457/2021 - Abertura de Crédito
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Lei N° 517/2022 - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito
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Lei N°479/2021 - DISPÊNDIO DE VERBA DO FUNDEB
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Lei N° 512/2022 - LOA 2023
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Lei N° 528/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Portaria Nº 020/2020 - PAULO DE SOUZA MIRANDA
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Lei N°508/2022 - Fica alterado o Anexo I, Lei N°484/2022 e Anexo Único 503/2022
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Lei N°504/2022 - ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025
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